Defesa de Infração

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Já está publicada no site da ATR a pauta de processos administrativos a serem julgados na primeira reunião da nova Junta de Defesa de Infração de Transporte Público de Passageiros prevista para acontecer a partir das 14h, da próxima quarta-feira, 18/01, na sala da Assessoria Jurídica da Agência, em Palmas/TO. Propondo mais transparência aos procedimentos de julgamento de processos administrativos instaurados na área de transporte o presidente da ATR, Constantino Magno Castro Filho, estabeleceu nova estrutura para a Junta de Defesa de Infração incluindo a participação de representantes das entidades de classes representativas de transportes de passageiros, sendo convencional (ônibus) e alternativo (vans). (Assessoria)

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