Vou me eximir neste artigo de fazer qualquer consideração sobre o mérito da decisão do TCE – Tribunal de Contas do Estado, que considerou ilegal o Edital de Licitação de 2007, através do qual a Secom (Secretaria de Comunicação do Estado) contratou agências de publicidade para atender as contas das secretarias estaduais, divididas em seis. Os conselheiros estão no exercíco da sua função, para a qual é de se esperar que estejam bem preparados.
Vamos nos ater apenas à análise de dois efeitos devastadores da decisão, que chega ao seu último grau de recurso dois anos depois, quando o governador é outro. O primeiro efeito já se faz sentir. Com a decisão publicada dia 12, o governo suspendeu todas as veiculações de material institucional em rádio, TV, jornal, revistas e portais.
O segundo efeito - caso o governo não encontre uma saída para o problema - será a interrupção do projeto de comunicação do governo Estadual, que fará com que Carlos Henrique Gaguim pague o ônus, na prática, por um erro que não cometeu.
O golpe no mercado
A conta é simples: o governo do Estado é de longe o maior anunciante e contratante de serviços gráficos e similares do mercado. Com as veiculações suspensas, o efeito no mercado é devastador. Não digo que todas as empresas vão fechar. Mas com certeza precisarão demitir e enxugar custos na matemática da sobrevivência que fará os que têm estrutura mais cara a ser mantida sofrerem mais.
Outra questão que afeta o mercado é que Gaguim assumiu o governo com todas as dívidas deixadas na comunicação pelo governo Marcelo. O deputado que virou governador levou para o Palácio Araguaia uma prática que funcionou bem na Assembléia Legislativa: só contrata o que pode empenhar, só empenha o que pode pagar, e paga 30 dias após o serviço executado.
Aí, quando o mercado começava a respirar confiança vem a bomba da resolução do TCE.
Conversando com proprietários de uma das agências licitadas no final de semana, notei o desespero: a dívida do governo com as empresas, independente de quem seja o governador, é grande.
Com o Edital cancelado por ilegalidade (veja a íntegra da decisão, onde o motivo apontado é “ausência de projeto básico e orçamento detalhado”) a dívida pode simplesmente deixar de existir, levando as agências - estas sim – à falência.
O golpe na imagem do governo
Trazendo no escopo do projeto como responsáveis o então secretário Sebastião Vieira de Melo, e o então presidente da CPL, Neyzimar Cabral de Lima, a decisão do TCE não atinge apenas os dois gestores. Tem potencial devastador sobre o ordenador de despesas, Marcelo Miranda, este sim, com patrimônio político e intenção de concorrer às eleições deste ano.
Mas como eu tenho dito sempre, não existe governo Marcelo sem governo Gaguim. O governo é o mesmo, o partido é o mesmo, o governador é que é outro. Para efeito legal, o que fere o primeiro, atinge de morte o segundo.
Ao suspender as veiculações, considerando em última instância o Edital viciado, ilegal, e portanto nulo, o TCE mira o que viu e acerta o que não viu. Atinge o projeto de comunicação em construção pelo secretário Mateus Júnior - que restabeleceu a relação entre governo e veículos – e atinge em última instância um novo momento na relação institucional do Estado com a comunidade, via imprensa.
Sem tempo para corrigir
Ninguém pode garantir que com o passar do tempo o governo Gaguim permaneceria aberto à críticas e à publicações na imprensa menos afinadas com seu discurso, dando tratamento igualitário a todos na distribuição de seus anúncios. Ninguém pode garantir que o material que viesse a ser veiculado seria apenas o institucional e de interesse público.
Mas diante da nova realidade imposta pela resolução do TCE - e sem tempo para fazer outra licitação em pleno ano eleitoral - o que está garantido e decretado é uma quebra geral no mercado publicitário do Estado.
A se manter esta decisão, está garantido que o governo do Estado não terá como comunicar aos 139 municípios tocantinenses, suas ações e serviços. Está garantido que dois anos depois, a decisão do TCE chegou a tempo de tirar o governo do ar, às vésperas de uma nova disputa eleitoral.
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