A assessoria jurídica do senador Vicentinho Alves (PR) enviou no início da tarde desta quarta-feira, 04, uma nota à imprensa informando que o seu mandato não está afetado e que o ex-governador Marcelo Miranda (PMDB) continua inelegível.
De acordo com a nota, “a decisão monocrática de conteúdo rigorosamente técnico adotada pelo Ministro está limitada ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal que definiu pela não aplicação da Lei Complementar 135/2010 para as eleições passadas. Ainda segundo a assessoria jurídica, a inelegibilidade de Marcelo Miranda segue a Lei Complementar 64/90, artigo 1º, inciso I, alínea h, com trânsito em julgado no Supremo Tribunal Federal e que Vicentinho permanece no Senado.
Confira nota na íntegra
Sobre a decisão do excelentíssimo Ministro Luiz Fux, no recurso extraordinário nº 636.878, a assessoria jurídica do Senador Vicentinho Alves informa que:
1. A decisão monocrática de conteúdo rigorosamente técnico adotada pelo Ministro está limitada ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal que definiu pela não aplicação da Lei Complementar 135/2010 para as eleições passadas;
2. É entendimento dos advogados do senador Vicentinho Alves que a inelegibilidade do senhor Marcelo Miranda permanece à luz da Lei Complementar 64/90, artigo 1º, inciso I, alínea h, com trânsito em julgado no Supremo Tribunal Federal;
3. Enfim, o mandato do Senador Vicentinho Alves não está afetado com esta bem elaborada decisão do eminente Ministro Fux.
Vicentinho Alves permanece no Senado representando o povo do Tocantins e do Brasil.
Romes da Mota Soares e Advogados
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