O governo do estado, que era o maior detentor de áreas na capital, perdeu esta condição com a devolução, por decisão judicial, da posse de 31 quadras intactas e sem registro dentro do Plano Diretor. Para saber quem são os proprietários, uma busca detalhada precisa ser feita junto ao Cartório de Registros de Imóveis da Capital.
O relatório mostra no entanto que duas construtoras, a Emsa e a EBL, possuem sete quadras na capital, sem qualquer ocupação ou loteamento. O governo do Estado por sua vez, é proprietário da Arso 51, e das AL-C 13, 33 e 43, quadras próximas à Praia das Arnos e que foram declaradas ZEI"s -Zonas Especiais de Interesse Social. Nestas últimas três quadras o terreno pode ter restrições à edificações erm boa parte do seu solo, em virtude do lençol freático, muito alto, em virtude da proximidade com o lago.
O Governo do Estado é proprietário ainda de cinco quadras no Jardim Taquari que ainda não foram abertas para ocupação.
Loteamentos sem ocupação
Aprovadas junto à prefeitura de Palmas, 11 quadras da capital ainda não estão habitadas. É o caso da Arne 74, totalmente comercializada, mas embargada pela prefeitura por questões ambientais. É também o caso da Arso 52, da Emsa, que está em fase de finalização da documentação para entrar em comercialização no mês de janeiro.
Em contrapartida, três loteamentos irregulares estão ocupados na capital, dentro do seu Plano Diretor: Santo Amaro, Irmã Dulce e União Sul. Além destes, pelo menos 19 ocupações irregulares estão habitadas no entorno da capital, por falta de oferta dentro do Plano Diretor a preços compatíveis com a capacidade de pagamento da população.
Município não tem como regular preço
Questionada sobre os instrumentos legais que o município teria para forçar a comercialização de imóveis na capital a preços mais baixos dos que o mercado pratica atualmente, a assessora jurídica da Seduh, Daniela Figueira disse que isto não é possível. "Não há nenhum dispositivo legal para regular o mercado. Existem instrumentos no Estatuto das Cidades para forçar a ocupação, como o IPTU Progressivo, mas não há como forçar o preço para baixo", admite.
Se forem disponibilizadas, as sete quadras em mãos de construtoras que as receberam em dações de pagamento, representam 3.748 lotes urbanizados. O que representa pouco mais da demanda reprimida de 30 mil lotes apontada pelo Creci ao Site Roberta Tum.
O perfil destas áreas, e o custo de implantação da urbanização, não as caracteriza como imóveis que poderiam atender a demanda de 30 mil famílias apontada pela Seduh, de classe média baixa e baixa por moradias populares.
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