O Projeto de Lei do vereador Silvânio Araújo Aires (PP) de Ponte Alta do Tocantins foi aprovado por unanimidade no último dia 21 e pretende proibir a contratação de pessoas para cargos públicos que não tenham a “ficha limpa”. A justificativa é de que para todos os concursos, seja no âmbito municipal, estadual ou federal, o aprovado apresenta certidão negativa de antecedentes criminas. Sendo assim, o Projeto de Lei estenderia essa exigência também para os servidores contratados. O prefeitura do município tem um prazo de 15 dias para sancionar o projeto de lei.
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