Projeto de Lei da deputada estadual, Solange Duailibe, apresentado nesta quinta-feira, 16, determina que “fica proibida a exigência de caução, de qualquer natureza, para internação de doentes, em hospitais ou clínicas da rede privada, no Tocantins, nas situações de emergência ou urgência”. Para a parlamentar a exigência prévia de qualquer espécie de garantia para a internação de doentes em hospitais da rede privada, caracteriza abuso, coação moral que fere os princípios básicos da cidadania, causando constrangimento e sofrimento, colocando em risco a saúde e até mesmo a vida da pessoa que necessita de socorro médico-hospitalar.
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