Governo propõe

O governo encaminhou Projeto de lei a Assembléia nesta terça, 24, pedindo a denominação da Escola Técnica de Saúde do Tocantins em homenagem ao ex-secretário e ex-deputado estadual Gismar Gomes. A matéria foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Outro projeto encaminahado foi o que o Executivo acrescenta, no artigo 31 da lei 1.609/2005, uma proporção para o cálculo dos ganhos dos auditores fiscais. No texto fica estipulado que, até 30 de abril de 2010, o servidor receberá o equivalente a 0,045% do seu vencimento por ponto adquirido no exercício de sua função.