O Poder Executivo solicitou ao Parlamento a revogação da lei 2.441/2011 que trata da compensação financeira da exploração de recursos naturais para geração de energia elétrica e recursos minerais do Estado. O projeto de lei foi encaminhado à Comissão. Segundo o Governo, a proposta visa atender às normas da Lei Federal 7.990/89 que tratam do tema no âmbito dos estados e municípios. A lei estadual em vigor determina percentuais de recursos a serem destinados a alguns órgãos do Estado como a Companhia de Mineração do Tocantins – Mineratins, Secretaria da Fazenda, Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Secretaria de Planejamento e Modernização da Gestão Pública. Em outro projeto de lei, encaminhado à CCJ, o Governo solicita alterações no Código Tributário do Estado. O texto trata basicamente de atos relacionados o Detran.
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