A deputada Josi Nunes(PMDB) solicitou em requerimento apresentado em regime de urgência a realização de uma reunião com representantes do Ministério Público , Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, e da Assembléia Legislativa , para debater e apresentar propostas ao Projeto de Lei 45/2011 (Lei das Diretrizes Orçamentárias), de autoria do Poder Executivo. Encaminhada ao Legislativo pelo Governo no último dia 30, o Projeto de Lei 45/2011 dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012. Segundo a parlamentar, a proposição tem o objetivo constitucional de orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento do Estado, buscando sintonizar a Lei Orçamentária Anual - LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no PPA.
Comentários (0)