A deputada Estadual Josi Nunes (PMDB) oficializou na tarde desta quarta -feira,29, três solicitações ao procurador geral de Justiça do Estado, Clenan Renaut de Melo Pereira, para que o Ministério Publico tome providências sobre o Decreto de Calamidade Pública da Saúde publicado pelo Governador do Estado no dia 19 de abril deste ano. De acordo com a parlamentar, o decreto não encontra defesa legal, uma vez que não existem fatos condicionantes nem tampouco agravantes para tal ato.“ Se existem estes estão sendo mantidos longe do alcance dos principais agentes públicos, dos atores dos Sistema Único de Saúde e de seus destinatários. Entendemos que saúde encontra se em uma situação crítica, mas não justifica o Decreto”, ressaltou.
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