A senadora Kátia Abreu (DEM) protocolou uma consulta no Tribunal Superior Eleitoral sobre qual legislação será aplicada em caso de dirigente ou representante nato, indicado ou eleito de serviços sociais e de formação profissional autônomos, pretender concorrer a mandato eletivo federal ou estadual. Kátia questiona sobre a regra de desincompatibilização a ser seguida nessa hipótese. O ministro Marcelo Ribeiro é o relator da consulta.
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