O desembargador Moura Filho extinguiu “sem conhecimento do mérito” o processo movido pelo Sisepe para tornar sem efeito as 15 mil exonerações promovidas pelo governo do Estado em janeiro último. A decisão, já publicada no diário da Justiça nº 2627, afirma que “não havendo qualquer ilegalidade, não há que se falar em violação a direito líquido e certo do impetrante”.
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