O Tribunal de Justiça enviou para a Assembléia Legislativa o projeto de lei que cria as varas especiais para julgar os casos de violência doméstica. Essa medida está prevista na Lei Maria da Penha e o Tocantins é um dos poucos Estados brasileiros que ainda não tem esse atendimento. A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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