A Prefeitura de Miracema sancionou a lei Nº 262/2011 que classifica a visão monocular como deficiência visual no último dia 18. No âmbito do município, as pessoas que enxergam com apenas um olho terão os mesmos direitos que uma pessoa com deficiência visual completa. Miracema é a única cidade do Tocantins a aprovar uma lei sobre o caso. Estados como Maranhão, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Amazonas, Distrito Federal e Espírito Santo já possuem artifícios jurídicos que garantem assistência à quem tem visão monocular. Para maiores informações consulte o site da Associação Brasileira dos Portadores com Visão Monocular no endereço www.visaomonocular.org.
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