O País se acostumou nos últimos vinte anos, com a abertura ocorrida após o fim do regime militar, a confiar na imprensa como um instrumento de liberdade de expressão e garantia de direitos. Através das páginas de jornais, inicialmente, os segmentos mais sofridos e marginalizados da sociedade começaram a ganhar voz, espaço e atenção para as suas demandas nos últimos anos. Foi assim que a violência nos organismos de estado foi denunciada, os direitos humanos ganharam visibilidade, os movimentos sociais mostraram a cara, e esta nova fase da "democracia" brasileira começou a amadurecer.
Sob os auspícios da liberdade de imprensa um presidente foi cassado, a tortura de presos foi exposta à luz do dia, o crime organizado revelou sua estrutura e forma de ação. Do final dos anos 80 até os dias atuais não houve mais segredo que a imprensa não revelasse, investigação policial que não antecipasse, e infelizmente - daí os esxcessos - não foram poucos os casos de erros em julgamentos precipitados em páginas de revistas e jornais para que depois a justiça inocentasse os aparentemente culpados de primeira hora.
A queda da lei de imprensa, no último dia 30, colocou fim à uma espécie de "espada" que pesava sobre a cabeça de jornalistas, pronta a punir quem ousasse mais. O deputado federal Miro Teixeira, do RJ, resumiu bem este sentimento ao dizer que a lei atendia a uma cultura de que não se pode falar mal de autoridade. Mas a questão já não é mais esta. Todo excesso deve ter regulamentada sua punição. Nenhum profissional está livre de responder pelos seus erros. Nem o médico, que mata um quando erra, nem o engenheiro, que mata centenas quando erra, nem o jornalista, caso condene inocentes quando erra.
Mas a grande questão colocada pelo ministro presidente do STF, Gilmar Mendes é a da responsabilidade. "É requisito essencial de qualquer estado democrático de direito a existência de uma imprensa livre e independente, mas acima de tudo uma imprensa responsável", disse ele. E quem garantirá este limite da responsabilidade? quem dará o sinal de alerta quando os limites do bom senso e do interesse público forem ultrapassados na defesa dos interesses econômicos de um grupo, ou veículo?
Esta é a grande questão que jornalistas, autoridades e sociedade devem debater juntos. A regulação da atividade do jornalista, defendida pelas empresas, não pode ser uma forma velada de censura. A absoluta falta de qualquer limite também é prejudicial. Não aos políticos, mas à sociedade. A liberdade de imprensa na minha opinião, é inegociável. Mas defendo que ela aconteça sob a ética da responsabilidade sempre, e do interesse social.
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