Tenho evitado voltar a falar de terceirização, enquanto não tiver em mãos o documento assinado pelo governo do Estado com a Confederação das Santas Casas de Misericórdia do Brasil, e souber cla-ra-men-te o que se pretende terceirizar, por quanto, e de que forma. A princípio não considero uma boa idéia e já comecei a expor aqui há alguns dias, os motivos.
Mas vamos falar de outro assunto, igualmente importante, e que está na pauta do dia, trazido à baila pela edição de Medida Provisória esta semana, e de decreto permitindo que a Seinfra – capitaneada por Alexandre Ubaldo – faça recuperação de estradas com contratação simplificada de empresas. Trocando em miúdos, com dispensa de licitação na forma prevista em lei.
É uma decisão arriscada, delicada, e que mostra reforça algo que vem ficando claro nas ações do governo desde a decretação da tal calamidade na Saúde: há um pensamento recorrente na gestão pública de que licitação atrapalha, atrasa a execução de obras que são por assim dizer, “urgentes” demais para esperar correr os prazos que permitem publicidade, livre concorrência e espera-se, preços menores.
Acompanhando uma conversa entre o editor de política do Jornal do Tocantins, Lailton Costa, e o ex-senador Eduardo Siqueira, secretário de Planejamento, no Twitter, vi nos últimos dias o questionamento do primeiro ao segundo sobre a execução de obras sem licitação.
Em suas respostas, Eduardo Siqueira argumenta que a adesão a atas de preços foi recurso utilizado pelo presidente Lula para recuperar as BR’s e que o que importa mesmo é o preço que está sendo pago. Tudo em nome, claro, da urgência em recuperar trechos nos pouco mais de três meses sem chuva que restam. Este tempo seria fatalmente consumido pelas exigências da 8666, Lei das Licitações, de prazo, recursos, e tudo o que ela prevê.
A questão que me preocupa é tanta urgência para contratar no primeiro ano de governo, serviços em áreas vitais, que consumirão recursos consideráveis, e que não serão concluídos em um ano, é evidente.
Ao fim e ao cabo, a escolha soa fatalmente como um modo de driblar as exigências da lei para, a grosso modo, contratar quem os gestores julgarem melhor, para executar, a preço de mercado as obras. Pela lógica exposta pelo secretário no Twitter, se o preço estiver de acordo com o mercado, não há problema.
Penso que há, na medida em que a escolha “simplificada” suscita dúvidas como as que já estão por aí na praça, na boca da oposição: ao escolher a empresa que fará o serviço, o governo pretere a livre concorrência. No jargão político, abre brechas para beneficiar amigos e colaboradores de campanha. Questionar é o papel da oposição – óbvio - e erros cometidos no passado não servem para desqualificar o questionamento, ou para justificar atos semelhantes.Mas não só dela, uma vez que os cidadãos de forma geral, estão cada vez mais atentos ao que fazem seus governos.
Fico com a impressão, de que por melhor que sejam as intenções das medidas adotadas, elas precisam ser melhor explicadas. A transparência na contratação de serviços, os preços, quem são os escolhidos para a execução destas obras,são informações fundamentais, e que o governo deve dar de forma clara e sem ressentimentos por ter que prestá-las.
É que o maior desafio para um grupo político, é manter no governo, o discurso que fez na oposição. Ao chegar à vitória em outubro do ano passado, num processo eleitoral turbulento, cheio de denúncias e muitas acusações de improbidade, o atual governo fez uma aposta alta: limpar a máquina administrativa dos vícios que incluem não só a corrupção (como um ato de vontade de lesar o patrimônio público), mas também os desacertos que podem caracterizar uma má gestão.
Se mudar o discurso e deformar a prática para atender a todo tipo de necessidades, o governo do Estado pode cometer erro grave de avaliação. Como tenho dito aqui insistentemente, os tempos são de circulação rápida da informação e a opinião pública se mostra mais crítica e exigente.
Governar para todos, dentro dos princípios da modernidade, economicidade, e legalidade são desafios destes tempos. E sem medo da transparência.
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