A deputada Luana Ribeiro (PR) apresentou em regime de urgência, na manhã desta terça-feira, 8, requerimento solicitando que o Estado passe a adotar o teto do limite máximo do simples nacional, previsto na Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006, para as microempresas e empresas de pequeno porte a partir de janeiro de 2012. Conforme justificativa, a medida de imediato aumentará o limite do faturamento das microempresas e empresas de pequeno e porte, e com o tempo contribuirá para o aumento da arrecadação no Estado, uma vez que “a medida incentiva a formalização de novas empresas; ajuda na melhoria da vida e da competitividade daquelas já existentes e ainda contribui para a geração de novos empregos formais no Estado.
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