Na noite do dia 29, quarta-feira, a Medida Provisória 457/09, relatada pela deputada Rose de Freitas, do PMDB de Espírito Santo, foi aprovada. Apesar das críticas de setores da oposição como o deputado Ronaldo Caiado(DEM) - que criticou o governo por enviar seus técnicos para a Casa, a fim de influenciar o texto do parecer – a deputada defendeu seu relatório pelos pontos de avanço que conseguiu incluir ao texto original do governo. A medida permitirá o parcelamento em 20 anos.
O problema da taxa de correção, substituída pela relatora, parece ser agora a grande questão a ser decidida pelo presidente, já que sua equipe econômica não concorda com o uso da TJLP. Esta posição marca o entendimento - completamente equivocado - de que prefeituras devem ser tratadas como empresas, afinal a taxa Selic é aplicada nas dívidas de pessoas jurídicas com a União.
A taxa, responsável pelo fato de que a maioria das dívidas do empresariado com o governo dobra ao longo do tempo – é impensável para as prefeituras, que no pacto federativo em vigor, tem muito mais obrigações do que consegue arcar com a arrecadação que tem.
O fato é que a “gula” do governo federal na arrecadação de impostos e cobrança de débitos é conhecida e abominada no meio empresarial, onde a carga tributária tem sufocado, e muito, boa parte das empresas que tentam sobreviver, mantendo postos de emprego neste cenário.
Voltada contra os municípios que vivem do repasse do FPM basicamente - e são muitos no interior do Brasil, com até 50 mil habitantes – a fome do governo por impostos tem se mostrado desastrosa. Na divisão do bolo da arrecadação, a União continua em posição privilegiada: muito dinheiro, e poucas obrigações. É isso que faz do governo federal uma ilha de prosperidade e fartura de recursos, em contraponto à miserabilidade que atinge os municípios.
Resta saber se o presidente Lula compreenderá isso, mantendo a MP como foi aprovada. Outra pergunta cuja resposta ainda não ficou clara é o fato de que os prefeitos para assinar o acordo com o INSS precisam abrir mão de qualquer questionamento judicial posterior. Esta imposição foi questionada, por exemplo, pelo prefeito de Santa Fé, e presidente da ATM, Valtenis Lino. Justamente por não poder prever o bolo de neve que este parcelamento pode criar para os gestores que assumirão as prefeituras nos próximos anos, engessados pela dívida.
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