Mandados de prisão

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Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira, 5, resolução que regulamenta o Banco Nacional de Mandados de Prisão - BNMP. O colegiado acompanhou o voto do conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior, relator do Ato Normativo 0002711-22.2011.2.00.0000. A partir de seis meses após a publicação da resolução, os tribunais serão obrigados a registrar no BNMP as informações relativas aos mandados de prisão. (Da assessoria)

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