Cresceram nos últimos dias questionamentos sobre a atuação do Ministério Público Estadual. Desde o episódio da dispensa de licitação para recuperar estradas. Passando pelo questionamento da calamidade pública na Saúde, entre outras questões. E aí sobram argumentos político partidários, do tipo que supõe que o MPE agora está mais atuante por que é “oposição” ao governo do estado.
Não acredito, nem concordo com este ponto de vista. Para mim, quanto mais atuante o MPE, melhor. Quanto mais independente, melhor. E pode ser até que em alguns temas, o entendimento dos promotores seja conflitante sobre um mesmo assunto, já que não há hierarquia e subordinação a ponto de impedir que um procurador opine num processo de uma forma, e outro o faça de maneira diversa. Lógico que quando isto acontece, tem que haver discussão e entendimento, para que a posição do MPE seja uma só.
Sobre o caso da dispensa de licitação para agências de publicidade, motivo de questionamento que alguns internautas têm me feito, defendo que o mesmo pau de bater em Chico, serve também para Francisco.
Podem dizer que licitações são direcionadas. Ou que as empresas combinam para que os serviços sejam sempre executados pelas mesmas. Ou até que a sub contratação, permitida, acaba fazendo com que um mesmo grupo atenda o Estado. Isso aí já são outros quinhentos, motivo para outra discussão.
Agora, que é inegável o fato de que os serviços das agências - diferente dos veículos – podem ser comparados, no quesito produção, lay-out, arte final, é inegável. Assim como serviço gráfico. Um folder para a Flit, por exemplo, pode ser cotado com a mesma especificação técnica em cinco gráficas diferentes. E a que ganhar terá que entregar no papel, medida e quantidades cotados.
Já licitar jornal diário, para publicar editais, por exemplo, o Estado não tem como fazer. Só tem um em circulação. Tivesse dois, teria outros quesitos para os diferenciar. Licitar portais de notícias, é outra tarefa difícil, já que cada um tem público e audiências diferenciadas. Mas poderia, por exemplo, fixar o preço por IP. E não por visualização de página. Discussões técnicas, que é o que deve guiar a decisão de quem aplica recursos públicos na tarefa – obrigatória, diga-se de passagem - de dar publicidade aos atos governamentais.
O que não pode é o governo escolher este ou aquele veículo por que gosta mais da sua linha editorial. Ou punir a independência, criticidade, abordagem de temas polêmicos, com a pior de todas as censuras: a econômica. Foi o que o ex-governador Carlos Gaguim fez, por exemplo, com as mídias pós campanha eleitoral do ano passado: prestigiou a mídia companheira.
Naquele caso não valia a pena brigar. Era fim de governo e a gestão tampão tentava fechar seu período envolvida em muita dificuldade até para pagar a folha. Achei contrasenso brigar por publicidade com um governo que estava sangrando em praça pública nos seus suspiros finais.
Mas por que falo sobre isto hoje? Por que tenho visto colegas no twitter e em outros espaços questionar quem são os veículos ‘beneficiados” com a dispensa de licitação. E ela na verdade não beneficia veículos, beneficia agências. As escolhidas no caso.
E tudo isto só acontece por falta de informação da equipe de transição, que impediu o governo anterior de prorrogar a licitação que estava em validade, por mais seis meses. Isso daria tempo para que o governo fizesse licitação. Que aliás, ainda não conseguiu concluir, no finalzinho do mês de agosto.
Urgência é o que não divulgado, dá prejuízo ao interesse público
Fora tudo isto, existe sim divulgação de urgência. Não para campanhas educativas, mas para temas que não podem esperar, por que estão agendados pela sua própria natureza: vacinação, arrecadação de impostos, licitação de áreas públicas(no caso dos lotes hidroagrícolas) e outros do gênero. Casos nos quais, se não anunciar, o Estado tem prejuízo. Coisa que cabe à Procuradoria Geral do Estado avaliar e ao MPE compreender, quando for o caso.
No mais, é engraçado ver gente que aponta a veia crítica de atuação de alguns veículos como forma de pressionar por faturamento, defender na cara dura, que o governo dispense licitação para a comunicação.
Por aqui, vamos vivendo como podemos, com pouco ou quase nada de verbas governamentais (estado e prefeitura). E fazendo jornalismo bem distante do departamento comercial. É que para sermos a tal "mídia técnica”, o que vale é audiência e a confiança do leitor. Coisas que conquistamos e lutamos todos os dias para manter.
Por estas e outras é que por aqui estamos muito à vontade para defender um Ministério Público atuante e independente. E licitação para tudo que a lei determina. Neste ou em qualquer outro governo.
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