Na Câmara Municipal de Palmas ontem à tarde - num horário fora de sessão e de funcionamento dos gabinetes – reuniram-se militantes do movimento estudantil da UFT ligados ao vereador Bismarque do Movimento, membros de sua assessoria, gente do corpo técnico da universidade que é contra a expansão do Plano Diretor, e integrantes do Movimento Nacional de Luta pela Moradia.
É uma articulação legítima a dos que são contra a criação de uma área de expansão. Mas esta não é uma guerra do bem contra o mal, como se quer colocar, ao novamente iniciar-se um discurso maniqueísta e um movimento para dividir a população em dois grupos: o que é contra e o que é a favor de expandir o Plano Diretor.
Regularizar uns e permitir loteamos baratos em outros
Dois fatos devem ser observados em qualquer discussão. O primeiro é a necessidade de regularizar o que foi ocupado espontaneamente fora dele, por pessoas que foram literalmente “empurradas” para a atual zona rural, por falta de condições de comprar lotes e construir nas áreas centrais da capital.
A segunda, permitir que novos loteamentos sejam abertos e comercializados a preços com patíveis com os praticados bem ali, do lado de lá da ponte e do lago, onde o ex-prefeito de Porto Nacional, Paulo Mourão, do mesmo PT de Bismarque, fez sua expansão sem polêmica nenhuma. E disponibilizou lotes mais baratos(R$ 25 mil em parcelas a perder de vista) como uma opção aos moradores de Palmas, que não conseguem morar na capital.
É uma lógica perversa, cruel, e neste ponto os vereadores da capital estão cobertos de razão. No Luzimangues, moradores de Palmas criam aos poucos uma “cidade satélite”. Quem pode cobrar impostos por lá, é a prefeitura de Porto. Quem acaba atendendo todas as demandas, de Saúde à escolas, é prefeitura de Palmas, já que a capital está entre oito e 12 quilômetros destes loteamentos.
Movimento quer moradias populares no centro da capital
Mas não é esta a questão abordada pelo comitê contra a expansão. Capitaneado por Bismarque – que está cumprindo seu papel de representante das pessoas que realmente entendem assim – e inflado pelos argumentos de Eduardo Manzano, que até ontem era o responsável por liberar loteamentos regulares, à frente da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano. E pouco ou nada fez neste sentido. Manzano foi quem operou, dentro do governo Raul Filho, a redução dos antigos limites do Plano Diretor para os atuais.
O argumento era bom: forçar o adensamento. Na prática, obrigar, através de mecanismos legais, a cidade a crescer para dentro dos limites e não para fora. Mas como o regime é republicano, democrata e não comunista, socialista, impositivo, prevaleceu a legislação, segundo a qual, o poder público não pode fixar preço de imóveis que não são seus.
E Palmas de fato, da redução dos limites do Plano Diretor para cá, só viu seus filhos pobres ou remediados, “pulando para fora” da linha imaginária onde a lei diz que termina o Plano Diretor.
O problema é grande. Primeiro por que existem aglomerações com residências já construídas, e que precisam ser regularizadas. Já que ninguém em sã consciência vai derrubar casas erguidas em lotes adquiridos e pagos pelo morador. Ainda que o proprietário tenha vendido sem dotar estes loteamentos irregulares de infra estrutura. O poder público diz que não fiscalizou por que estava em zona rural, portanto não sujeita às obrigações do Plano Diretor. E também admite que não tem fiscais em número suficiente para tanto.
Por outro lado o Movimento quer que as áreas ainda desocupadas dentro do Plano Diretor seja objeto de programas sociais de moradia popular. Mas não especifica quais áreas. Isto por que, não existe terra sem dono dentro de Palmas. Nos lotes escriturados (mesmo que não edificados) a prefeitura não pode tocar.
As quadras de empreiteiras, que nós mostramos numa série de reportagens especiais sobre o Plano Diretor e esta polêmica toda, já estão submetidas a instrumentos como o IPTU Progressivo. O que está forçando loteamentos. Os preços, são os que os donos determinam. E são altíssimos.
Desapropriação implica em pagar pelas áreas
As glebas que sobram sem micro parcelar também têm dono,mas poderiam ser desapropriadas pelo município. Desde que este desaproprie e tenha dinheiro para pagar. É a lei vigente no País. E não muda por que os movimentos querem. Ainda que o PT esteja no comando do Brasil há mais de nove anos. Uma questão que se levanta é justamente se estas glebas são suficientes para atender a demanda apontada pela Sedumah (22 mil habitações), pelo mercado imobiliário, e pelo MNLM. Caso exista este recurso para adquiri-las.
Cada um tem o direito de defender o que acredita. Mas sem hipocrisia, nem patrulha ideológica. Esta não é uma luta de bandidos e mocinhos. Vamos ver o que a Câmara Municipal de Palmas – onde estão representantes da população, constituídos pelo voto – vai conseguir apurar de tantas propostas e caminhos.
E a partir disto, ouvir na obrigatória e legal audiência pública, o que pensa a sociedade. Esta que não é composta apenas por um segmento, mas onde todos podem opinar. Desde os moradores excluídos do Plano Diretor, aos palmenses empurrados para Porto. Dos líderes e articulistas do Movimento pela Moradia, às associações de moradores que esperam a solução deste impasse para receber recursos federais e ver seus bairros asfaltados.
Expansão é um tema polêmico, sem dúvida. Mas nela, podem acreditar, não existem donos absolutos da razão.
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