É lamentável. Não que o MPE e os defensores da liberdade de ir e vir, independente da idade e do ambiente não tenham o direito de argumentar judicialmente o que consideram correto. Lamento por que é muito mais fácil liberar, permitir, fazer vistas grosSas do que repreender, restringir, corrigir, coibir e se for o caso punir condutas ilegais. E tenho certeza que lamentam comigo, por vários motivos muita gente que quer ver nossas crianças e adolescentes protegidos de todo mal provocado pelo consumo de álcool com facilidade em bares e eventos na capital.
O que está acontecendo de fato é que independente de condição econômica os pais estão perdendo de há muito, o controle de seus filhos. Crianças e adolescentes vem antencipando tudo o que a maturidade física, emocional e psicológica não recomenda, por pura falta de autoridade e controle dos pais sobre seus filhos enquanto estes ainda estão na menoridade.
A lei no entanto é clara: é proibido comercializar bebidas para menores. Uma lei que o rigor da portaria derrubada ajudava a fazer cumprir. Uma lei para a qual se faz vista grossa em quase todo país. É muito fácil chegar a uma festa num ambiente aberto, ou num show em qualquer lugar de Palmas, e surpreender adolescentes se embebedando na companhia de adultos que não são seus pais ou responsáveis.
Algumas das operações conjuntas do Juizado da Infância com a Polícia Militar que pudemos acompanhar nos últimos meses revelaram casos em que a mãe (normalmente solteira) nem sabia onde estava a filha ou filho. Eles saem de casa com uma história, e acompanhados dos que querem sua companhia muitas vezes com intenções outras, vão parar em locais distantes, em festas particulares, onde o álcool é abundante e as drogas uma facilidade.
Mães que criam seus filhos sozinhas, pais, ou avós que já não conseguem mais exercer autoridade sobre adolescentes rebeldes, estão perdendo cada vez mais o controle de suas famílias. E é inegável que precisam da ajuda do Estado. Seja para evitar que tudo lhes seja facilitado na rua para que trilhem um caminho que as estatísticas estão comprovando que termina na marginalidade, seja para resgatá-los em programas (raros) de recuperação do uso de álcool e drogas.
Luta inglória
É por isto que me solidarizo com a juíza da Infância de Palmas e toda sua equipe que luta para tirar das ruas estas meninas e meninos arrastados para tudo que lhes seduz em tão frágil idade. Se a portaria pecava por omitir este ou aquele detalhe, fosse corrigida, e não derrubada. O argumento de que tirava o pátrio poder é absurdo. Portaria é um instrumento que ajuda a cumprir a lei, mas não cassa direitos estabelecidos nela.
A verdade é que a sociedade palmense tem manifestado aplaudir o trabalho da Dra. Silvana Parfeniuk. Antes nós tivéssemos outras autoridades como ela, que exerce o poder que lhe foi conferido para zelar pela segurança das nossas crianças e adolescentes com a firmeza e a coragem que falta a tantos outros. Vejo bem poucos agindo no sentido de contribuir a manter um pouco de controle sobre tudo que perturba a ordem social e gera problemas numa cadeia interminável de altos custos materiais e sociais para famílias e Estado.
O MPE comemora nesta sexta-feira a derrubada da portaria. Com certeza dezenas de donos de bares e promotores de festas que não gostam de cumprir a lei também. Vai ficar mais fácil agora burlar a lei. Como de fato era antes da portaria. Afinal quantos já foram presos na história de Palmas por vender bebidas a crianças e adolescentes? Basta comparar. Eu de minha parte lamento. E não vejo o que comemorar.
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