Já está em vigor a Lei nº 12.594, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que praticam ato infracional. A Lei foi sancionada pela presidente Dilma Russeff e publicada no Diário Oficial da União no último dia 18. Criado há oito anos por meio de resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente com intuito de aprimorar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Sinase prevê normas para padronizar os procedimentos jurídicos envolvendo adolescentes em conflito com a lei, que vão desde a apuração do ato infracional até a aplicação das medidas socioeducativas. Entre as ações socioeducativas estabelecidas no Sinase, está a abertura de vagas para os adolescentes autores de ato infracional nos programas de formação profissional do SENAI, do SENAC, do SENAR, do SEST e do SENAT. (Da assessoria)
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