A 24ª Promotoria de Justiça de Palmas encaminhou na tarde desta quarta-feira, 18, recomendação ao Prefeito de Palmas, Raul Filho, e ao presidente da Câmara de Vereadores do Município, Ivory de Lira, para que suspendam a realização das audiências públicas sobre a alteração no Plano Diretor da cidade e que o projeto seja retirado de pauta para discussão dos aspectos legais.
O Promotor de Justiça Pedro Geraldo Cunha Aguiar levou em consideração, principalmente, a Lei 12.608 de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, conferindo entre outras coisas, iniciativa exclusiva do Prefeito a propositura de alteração do plano diretor. O Promotor destaca também, a existência de um parecer jurídico da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) apresentando os fundamentos legais do plano diretor no Plano Plurianual (PPA).
A recomendação estabelece prazo de 24 horas para que o MPE seja informado quanto ao acolhimento ou não da recomendação. A negativa implicará na adoção de medidas judiciais cabíveis, bem como a devida responsabilização por ato de Improbidade Administrativa.(Assessoria)
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