Os Projetos de Lei de autoria do poder Executivo foram encaminhados na sessão desta quinta-feira, 15, pelo presidente da Casa Júnior Coimbra (PMDB), para a Comissão de Constituição Justiça e Redação da Assembléia Legislativa. Os projetos foram assinados em solenidade na tarde desta quarta-feira, 14, no Palácio Araguaia, pelo governador Carlos Henrique Gaguim.
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