As coisas mais simples, às vezes são as mais difíceis de serem ditas, justamente por que ferem suscetibilidades. Não se trata aqui de proteger Milton Néris, nem de defender Cavalcante. O que interessa mesmo são as mães, que estão esperando os benefícios que virão com a aprovação deste projeto.
Na verdade o que estamos assistindo na Câmara Municipal de Palmas desde o dia 9 de junho é uma disputa travada por todos os meios legais e políticos, para ver quem pode mais. O vereador Milton Néris começou o ataque contra o vereador Cavalcante gratuitamente, pelo menos em se tratando deste caso. O PL 07, de autoria do executivo, foi protocolado na Casa dia 27 de maio. De lá foi distribuído à CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, presidida por Lúcio Campelo, e na qual Néris é o campeão de indicações para relator.
Mesmo sendo de igual teor ao que foi aprovado pelos vereadores no começo da legislatura, quando foi apresentado pelo vereador José Hermes Damaso (PDT), o processo só chegou à chamada “comissão de mérito” - no caso a de Políticas Públicas e Administração, presidida por Cavalcante - no dia 9 de junho. Neste mesmo dia, entrou na pauta da sessão extraordinária. Acontece que o projeto não havia sido analisado na comissão, nem devolvido com parecer à Diole - Diretoria Legislativa, para então ser incluído na pauta. Alguém errou.
Afirmando estar indignado com o colega, Milton Néris foi à tribuna, classificou o vereador do PP de “irresponsável”, e conclamou os companheiros de bancada a lhe retirarem a presidência da referida comissão. Em seguida, instou o líder do prefeito a apresentar requerimento conferindo ao projeto a condição de matéria de urgência. Assim, acreditou estar reduzindo os prazos que legalmente a Comissão de Políticas Públicas tinha para relatá-lo. Mais que isso, na condição de urgência, o projeto - no entendimento do vereador - poderia ser avocado e incluído na pauta da sessão ordinária, sem parecer da comissão.
A ordem era votar de qualquer maneira. Esta intenção foi reforçada pelo próprio presidente Wanderlei Barbosa (PSB), que na quinta-feira da semana seguinte, entrou na briga ao lado de Néris e mandou a diretoria legislativa incluí-lo “de qualquer maneira”, na pauta da semana posterior. Foi aí que Cavalcante buscou a justiça para requerer através de mandado de segurança, a garantia do prazo para relatar o projeto.
Na liminar deferida, a juíza Adelina Gurak não julgou o mérito, e portanto não ouviu os argumentos de ninguém. Apenas fez a leitura do regimento, e entendeu que no regime de urgência o projeto tem 30 dias para tramitar, a partir da aprovação do pedido. Ao conceder a liminar, demonstrou entender que a comissão tinha o direito ao prazo para relatar.
Nesta terça-feira, 30, diante da informação do vereador Valdemar Júnior de que, com o parecer da comissão e devolução do projeto à Diole, este estaria liberado para entrar em pauta, Néris levantou suspeição sobre a justiça. Chegou a dizer que “se for assim”, acredita que a liminar foi “comprada”.
São termos muito fortes e por isso foram prontamente corrigidos pelo presidente da Casa, que utilizou a tribuna para dizer que respeita a justiça, e não desconfia dela. Mas o fato é que Néris foi longe demais. Cavalcante, por sua vez, agiu claramente na intenção de demonstrar que pode, eventualmente, “colocar limites”, ao poder da maioria de interpretar o regimento à sua maneira. O argumento oficial do vice-presidente é de que não liberou o projeto antes por que pretendia emendá-lo.
As emendas são discutíveis, justamente por que geram despesa para o município. Na primeira tramitação, o PL 07 foi aprovado com parecer favorável da CCJ - embora informada pela assessoria jurídica da Casa de que o projeto extrapolava as atribuções do legislativo - e sem emendas.
O que fica evidente para quem olha de fora a confusão criada na Casa em torno do projeto – e que evidentemente pauta a imprensa – é que os dois vereadores estão numa disputa de poder. E para ela, acabaram arrastando seus colegas de bancada.
O certo e o errado na atitude de cada um, o leitor/eleitor, é quem vai acabar julgando. O certo é que seis meses depois da posse, a convivência dos parlamentares na Casa, no geral, foi marcada por muitos momentos de turbulência alternados por raros intervalos de paz. A adaptação do novo grupo aos limites de poder do parlamento municipal, e o respeito na convivência mútua, ainda está em construção.
O grupo de vereadores que assumiu esta nova legislatura é formado por bons quadros, o que torna a defesa de idéias divergentes, no mínimo interessante. O que se viu na última sessão ordinária do semestre foi o embate entre dois gigantes na oratória e na capacidade de articular politicamente. Todos serão mais felizes quando este talento estiver a serviço apenas e tão somente, de melhores condições de vida para a comunidade.
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