Quando entrar em discussão a partir da tarde desta quarta-feira, 30, último dia de novembro, o Orçamento 2012 será debatido num clima bem mais ameno do que aquele que o governo encontrou quando travou uma queda de braço com a Assembléia Legislativa no começo do ano e do mandato.
Alguns motivos colaboraram para isto, mas na prática, o governo tem maioria hoje para votar a proposta. É tanto, que embora João Oliveira tenha protocolado a peça com pedido de tramitação em regime de urgência, o deputado Amélio Cayres, da bancada do governo, declarou nesta terça-feira que não há pressa. A expectativa é discutir e votar dentro de 15 dias. Ou seja, até o final do período legislativo.
TJ, MPE e Defensoria acima do teto estabelecido
Como antecipamos, três órgãos apresentaram à Seplam seu planejamento para o ano, explicitando a necessidade de recursos para as diversas áreas. E não tiveram suas pretensões atendidas na proposta que a Assembléia analisará.
O Tribunal de Justiça, por exemplo, apresentou uma proposta de R$ 387 milhões, 646 mil reais. O teto estabelecido pela Seplam para o judiciário é de R$ 306 milhões, 577 mil, R$ 80 milhões a menos.
Na justificativa, Eduardo Siqueira aponta que no ano corrente, o TJ orçou R$ 274 milhões, 293 mil, e executou até outubro 71% disto. Os recursos do Funjuris (arrecadação própria do judiciário) para 2011 estavam previstos em R$ 13 milhões. No entanto, aponta o secretário em defesa da delimitação do teto abaixo do solicitado, até outubro o fundo arrecadou pouco mais de R$ 16 milhões.
A mesma lógica segue aplicada para o Ministério Público Estadual, onde o governo do Estado enfrentou dezenas de ações este ano. Conforme a explanação da Seplam, a Procuradoria Geral de Justiça apresentou proposta de R$ 133 milhões, 799 mil. O teto estipulado pela área de planejamento do governo foi de R$ 114 milhões, 162 mil. E alega o secretário que dos R$ 102 milhões orçados para este ano, o MPE utilizou até aqui, 74,32%.
Previsão é para Defensoria sem concurso público
Com problemas de relacionamento com a Defensoria, o governo do Estado também estabeleceu teto inferior ao valor solicitado pelo órgão para 2012. A solicitação era para R$ 8º milhões e 925 mil. O Estado oferece teto de R$ 73 milhões, 587 mil alertando que “como a Defensoria não pode efetuar concurso a não ser para substituir aposentados e contratados, a mesma não terá novos funcionários”.
Nos argumentos apresentados para fundamentar o valor de teto fixado, a Seplam afirma que a Defensoria Pública no Tocantins tem o maior número de defensores por habitantes do Brasil, e na região Norte é a de custo mais alto por habitante, comparando Tocantins com Pará e Maranhão (o que vai arrepiar os defensores, sem sombra de dúvida).
Assembléia e Tribunal de Contas ficam em melhor situação
A leitura do Demonstrativo do Orçamento dos Poderes do Estado, por sua vez demonstra que possivelmente não haverá guerra com a Assembléia Legislativa, nem com o Tribunal de Contas do Estado por recursos. A Casa sai de um orçamento de R$ 128 milhões, 430 mil em 2011, para R$ 143 milhões, 546 mil em 2012, R$ 15 milhões a mais, o que acrescenta pouco mais de R$ 1, 2 milhões por mês para o Legislativo administrar. E acomoda situações.
O Tribunal de Contas, por sua vez, sai do Orçado em 2011 (R$ 71 milhões, 788 mil) para R$80 milhões, 237 mil, um ganho de pouco mais de R$ 8 milhões, significativo para o órgão que também tem recursos próprios advindos da aplicação de multas. Recursos estes que não são especificados na proposta do governo.
De toda forma, o governo segue uma lógica que embora na prática beneficie uns mais que outros, apresenta um crescimento real de receita na casa dos 11,77% para todos sobre os valores de 2011.
Receita total não pode ser aumentada
O Orçamento que chegou à Assembléia, traz ainda na finalização da exposição de motivos da Seplam, a afirmação de que a Receita Total projetada não pode ser alterada, a menos que se encontre algum erro de cálculo na projeção. Ao fazer esta afirmação, o secretário evoca a lei 4320/64, que lembra impor limitações aos legisladores na hora de movimentar destinação de recursos orçamentários.
Na prática, o que Eduardo está dizendo à Assembléia, é que sua pasta adotou critérios para definir desta forma o orçamento. E que os deputados podem até mexer na divisão do bolo, desde que entendam que recursos ordinários têm suas limitações. Um alerta até certo ponto dispensável. Já que a maioria, como se sabe, já vota e discute orçamento há anos.
Se tudo estiver acordado nos bastidores, não haverá muito reboliço em torno da proposta do governo. A calmaria que se abateu na Assembléia é um reflexo também da acomodação de instituições e poderes.
Nesta questão de dinheiro, podem anotar, se vierem reclamações, elas partirão do Ministério Público e da Defensoria Pública, que quer desengavetar seu concurso, e organizar melhor estrutura de trabalho no interior do Estado. Isto se vierem. No quadro político atual, seria algo como pregar no deserto.
É que um ano depois, como se supunha, a maioria das estruturas caminha para se ajustar ao governo.
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