Foi protocolado no final da manhã desta quarta-feira, 17, na Casa de Leis os dois requerimento que solicitam a instalação das CPI´s. A primeira visa investigar a dispensa de licitação com fundamento na portaria da Seinfra editada por autoridade incompetente, como consta no documento, para que pudessem ser contratadas empresas que foram doadoras de campanha dos atuais gestores do poder executivo bem como dos partidos políticos aliados ao governo.
A outra CPI visa investigar a decretação, que os deputados consideram ilegal, do estado de calamidade pública na saúde que segundo eles foi usado para justificar a realização irregular de convênio com a CMB. Além disso, segundo a requerimento, esse ato gera graves suspeita não só pela natureza da convenente, mas também porque a única empresa que manifestou interesse em comandar a gestão terceirizada foi a Pró-saúde, que já havia prestado serviços ao Estado.
Certos da instalação
"A Comissão de inquérito Parlamentar – CPI deve, com certeza, ser instalada". A afirmação é do deputado oposicionista Ricardo Ayres (PMDB) que informou que embora o regimento interno diga que deve haver votação no plenário, existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – Adin no Supremo Tribunal Federal – STF que garante o direito da instalação.
“Existe uma Adin do Supremo que garante que as minorias possam investigar as maiorias e nesse caso é necessário apenas que nós tivéssemos as oito assinaturas e isso nós já temos”, disse Ayres. O deputado ainda destacou que a oposição tem todo o embasamento jurídico para instalar a Comissão.
O deputado Sargento Aragão (PPS) também destacou que na época do ex-governador Marcelo Miranda foi instalada uma CPI com apenas oito assinaturas. “Isso já aconteceu aqui e vale lembrar que se essa CPI for barrada pela situação, pelo presidente nós vamos entrar na justiça para garantir esse direito e por meio de liminar fazer a instalação”, disse o deputado.
No final da sessão dessa manhã, o deputado Ricardo Ayres começou a apresentar a instalação de duas CPI’s, mas foi interrompido pelo presidente Raimundo Moreira (PSDB) que afirmou que não era o momento de fazer essa comunicação já que estava havendo quebra de regimento. A sessão foi finalizada sem apresentação das CPI"s, mas o assunto deve voltar a ser discutido na sessão ordinária dessa tarde.
Membros
Para a composição da CPI são necessários cinco titulares e cinco suplentes, sendo que cada bloco indica um titular e um suplente.
(Atualizada às 14:09)
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