Parecer favorável

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A Associação Brasileira de Produtores de Florestas Plantadas (ABRAF) emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 2.163/2011, de autoria do deputado Irajá Abreu propõe a simplificação do licenciamento ambiental. O Projeto que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei nº 6.938, que dispõe sobre o licenciamento ambiental para a instalação, a ampliação e o funcionamento de empreendimentos agropecuários, florestais ou agrossilvipastoris. O PL que tem como foco, o licenciamento ambiental para a atividade de agropecuária e florestais, já foi defendido por Irajá Abreu no Tocantins e já é lei no Estado, com a denominação LAU-Tocantins. O PL prevê a dispensa do licenciamento ambiental prévio para a instalação de empreendimentos agropecuários e florestais em áreas degradadas e em áreas abandonadas, desde que esteja, em regularidade com o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

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