Corre em segredo de justiça o processo, mas é certo que o Estado protocolou a ação principal após conseguir aquela liminar que noticiamos aqui para impedir que o grupo Rede vendesse no mercado ações da Celtins.
Uma nota publicada no Valor Econômico denunciou a intenção, vez que o mercado já se movimentava neste sentido. Provocada, a justiça tocantinense concedeu liminar ao estado sustando qualquer possibilidade de venda. Era o lógico, afinal, o governo é sócio da empresa. Se for vender, o correto, é que se ofereça primeiro ao sócio.
O buraco, no entanto, é mais embaixo.
O grupo se meteu em negócios ruins. Enquanto no Tocantins cobra uma das taxas de energia mais caras do País, com o argumento de que a rede é extensa é custa caro, a empresa se aventurou no Pará, através da Celpa, que como se sabe, está quebrada.
Outra questão: o governo questionou a empresa para saber se ela se habilitou judicialmente para receber sua parte no patrimônio da Celpa, que está atolada em dívidas.
Terceiro capítulo: após a ação cautelar, o governo do Estado tinha 30 dias para protocolar a ação principal contra a empresa. Segundo levantamos nos bastidores, a ação foi protocolada.
O objetivo? Reverter a privatização feita lá atrás, quando o Grupo Rede assumiu o controle societário da Celtins. Os argumentos, ao que tudo indica – já que não tivemos acesso ao processo, que corre em segredo de justiça – é de que o edital original teve o objeto e condições alteradas por acordos posteriores.
Ou seja, na hora de concorrer, a empresa se dispôs a cumprir uma série de exigências e investimentos. Depois do contrato feito, o teor do contrato teria sido substancialmente alterado.
Depois da publicação no sábado pelo Jornal do Tocantins da situação em que se encontra a empresa, com relação a dívidas, a interpretação de alguns analistas, como está no site do jornalistaLuiz Armando, é de que haveria prejuízo para o Estado em reestatizar e possivelmente para o cliente, na qualidade dos serviços. Isso partindo-se do pressuposto que a iniciativa privada é mais competente que os governos em tudo que faz.
Rever contrato, pode baixar preço da energia
O que dá o que pensar, na realidade, é onde o governo quer chegar com isto. Qual o ganho em rediscutir o contrato e as alterações feitas em cima do edital original que gerou a privatização da Celtins, que permaneceu tendo o Estado como sócio.
Pelo que tenho ouvido por aí, o âmago da questão é que o Estado teve perdas com a alteração feita no decurso do cumprimento do contrato. Por este raciocínio, ao rediscutir que perdas foram estas, o atual governo ganha um trunfo para negociar aquilo que pediu e não foi atendido: a esperada revisão de custos que pode ter como resultado prático a redução da tarifa de energia.
Fazendo compras outro dia num hipermercado da cidade, fui abordada por um velho amigo, militante político das antigas. Sobre texto que havia escrito naqueles dias sobre a pendenga entre governo e Celtins ele me alertou: “Tum, vai fundo aí e investiga. O filé eles já venderam, que era as PCH’s. Agora só ficou o osso”.
Pelo visto, resgatar o que o Estado (instituição e não governos) possa ter perdido ao longo destas negociações que atravessaram os últimos 20 anos, não é tarefa apenas da PGE, mas da PGJ.
Afinal, ainda que privatizada, dividida em cotas e controlada por uma empresa privada, a Celtins é nossa
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