Os prefeitos dos 139 municípios tocantinenses têm até esta sexta-feira, dia 15, para o envio das contas consolidadas de 2010. Finaliza hoje, também, o prazo para os novos gestores públicos encaminharem ao TCE o Cadastro de Responsáveis das Unidades Gestoras, CARDUG. Tanto as contas quanto os dados do CARDUG devem ser enviados via SICAP, Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública. Até o fim da manhã desta sexta, 30 prefeituras tinham entregue a remessa. Caso o gestor não faça a prestação de contas consolidadas, o TCE poderá solicitar à Câmara Municipal que realize uma tomada de contas especial e ao Ministério da Fazenda, Banco do Brasil e Caixa Econômica que bloqueie as transferências voluntárias.
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