Por causa dos impactos da pandemia do Coronavírus (Covid-19), o prazo final para entrega da Declaração Anual Simplificada, referente a 2019, para o microempreendedor individual (MEI) foi prorrogado para 30 de junho de 2020. A medida, aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, foi publicada no Diário Oficial de quinta-feira (26). Além disso, também foi prorrogado, para a mesma data, o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) referente ao ano passado.
Em Paraíso
Em Paraíso, o MEI pode contar com ajuda da prefeitura na Sala do Empreendedor, localizada no prédio da ACIP, que está funcionando normalmente, porém adotando as medidas de segurança e orientações dos órgãos de Saúde.
“Em questão de horários está funcionando normalmente, das 07h30 às 13h30. O que mudou é a prevenção durante essa crise de saúde que tem afetado o mundo, ou seja, os atendimentos estão sendo realizados apenas um por vez com a possibilidade de agendamento prévio para evitar aglomerações. O telefone para contato na Sala do Empreendedor é o (63) 99935-7573”, esclareceu Patrícia Nascimento, secretária de Desenvolvimento Econômico.
De acordo com o Decreto Municipal nº 540/2020 o atendimento ao público nos órgãos da Administração Direta Municipal observará a distância de 1 metro e meio (1,5m) entre cada pessoa.
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