Foi publicado no Diáro Oficial da União o decreto que prorroga prazo de averbação de reserva legal. A prorrogação será de 180 dias. O Decreto nº 7.497, foi publicado no último dia 11, dando nova redação ao artigo 152, do Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. O decreto foi assinado pela presidente da República, Dilma Rousseff, semana passada.
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