Um projeto de lei de autoria do Governo do Estado que propõe a gestão de acervos de arquivos da Administração Pública Estadual foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Segundo o autor, o objetivo é estabelecer critérios para preservar e assegurar o acesso aos documentos permanentes, como também garantir a integridade do patrimônio documental do Estado. A proposta do governo visa atender à legislação em vigor referente à política nacional de arquivos públicos. Com a aprovação da lei, caberá a cada órgão ou entidade da administração pública direta e indireta assegurar o acesso e baixar os atos necessários para a gestão dos documentos.
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