O procurador Geral do Município de Palmas, Antônio Luis Coelho, declarou na manhã desta sexta-feira, 4, em coletiva de imprensa, que as denúncias de fraudes nos contratos entre a Delta e a Prefeitura de Palmas não gera espaço jurídico para uma provável suspensão do contrato. “As denúncias que pesam sobre a Delta não dá a prefeitura o direito de quebrar um contrato homologado dentro da lei, até porque todas as denúncias feitas contra os gestores e contra a Delta, no que diz respeito ao contrato da empresa com a prefeitura de Palmas, não foram aceitas pela Justiça”, declarou.
Questionado sobre a forma com que a prefeitura fiscaliza a execução dos contratos para evitar possíveis fraudes tanto no processo licitatório quanto durante a execução, já que em gravações da Polícia Federal, durante a Operação Monte Carlo, uma ex-assessora da primeira-dama de Palmas, Solange Duailibe, aparece como tendo recebido um depósito feito pela Delta no valor de R$ 120 mil, Coelho informou não ser de responsabilidade do município fazer esse tipo de fiscalização. “O município não tem competência para investigar o que assessor de parlamentar anda fazendo e como a deputada (Solange) já disse, isso tem que ser investigado. Então podem me excluir disso”, informou o procurador.
Caráter emergencial
Durante a coletiva, Coelho informou que foram feitos dois contratos entre a Delta e a Prefeitura de Palmas, o de número 17, em 2005 e outro de número 01, em 2008, e que ambos foram questionados juntos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela empresa Litucera que também participou do processo licitatório. Ainda segundo o procurador, devido a demora do TCE em decidir sobre a viabilidade do Edital, a Prefeitura teve que contratar em regime de urgência os trabalhos de limpeza.
“A prefeitura em nenhum momento foi omissa. Encaminhamos vários ofícios ao TCE pedindo a celeridade do processo, mas como não obtivemos resposta e o povo de Palmas não podia ficar sem os trabalhos de limpeza, a prefeitura efetuou o contrato em regime emergencial e como a Delta já estava prestando o serviço ela acabou sendo efetivada”, explicou.
Sobre as ações o Ministério Publico Estadual, que pede na Justiça a quebra do contrato entre a prefeitura e a Delta por suspeitas de irregularidades, o procurador informou que todas as provas que comprovam a legalidade do edital foram apresentadas a Justiça. “O Ministério Público já havia feito outro pedido de suspensão do contrato e agora reinterou com base nas denúncias, mas o juiz negou por que não foi provado nada que mostrasse essa irregularidade”, finalizou.
Entenda o caso
O promotor de Justiça Adriano das Neves pediu a suspensão do contrato entre a Delta e a Prefeitura de Palmas com base em investigações da Polícia Federal e Polícia Civil em que após perícia constataram que o Atestado de Capacidade Técnica (ACT) emitido pela prefeitura para a empresa solicitar a Certidão de Acervo Técnico (CAT) tinha indícios de adulteração.
O pedido de suspensão do contrato entre a empresa Delta e a Prefeitura de Palmas foi indeferido pela Justiça no último dia 16 de abril. O Ministério Público Estadual, autor do pedido, também requereu da Justiça, além da suspensão do contrato, que a Prefeitura contratasse emergencialmente outra empresa para a execução do serviço de limpeza urbana na Capital. A decisão de manter o contrato é do juiz Frederico Paiva Bandeiras de Souza, que responde pela 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros públicos de Palmas.
Na decisão, a Justiça indeferiu também o pedido da suspensão imediata dos efeitos do Atestado de Capacidade Técnica emitido em favor da empresa e da Certidão de Acervo Técnico emitida pelo CREA/TO. Para decidir, o magistrado justificou que a suspensão, neste momento, do referido contrato pode causar mais prejuízos que benefício à sociedade e aos cofres públicos, uma vez que não seria suficiente o tempo para abertura de um novo processo licitatório para seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, o que poderia acarretar prejuízo ao erário.
O pedido do MPE
A Petição para que o contrato entre Delta e Prefeitura fosse suspenso, foi protocolado pelo promotor de Justiça Adriano das Neves no último dia 13, na 1ª Vara da Fazenda. A nova petição reforçou a possibilidade de fraude na participação da Delta no processo licitatório de 2007, pelo qual a empresa foi contratada por R$ 71.970.412,42.
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