A Procuradoria Geral do Estado enviará ao Ministério Público Estadual nesta terça-feira, 19, ofício encaminhando relatório da comissão criada pelas portarias 02/2011 e 11/2011, para levantamento sobre a existência de possíveis irregularidades nas dações em pagamento de bens imóveis. O levantamento administrativo apontou ausência de norma legal específica autorizadora para as dações em pagamento. No relatório, a comissão identificou “aparente discrepância do valor da alienação do bem e o valor atribuído pela subcomissão de avaliadores”. Um dos imóveis cuja avaliação de mercado é de R$ 244.080,00 foi entregue na dação em pagamento por R$57.657,60.
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