Com a prerrogativa de abrir a discussão em torno de alterações legais nos limites do Plano Diretor de Palmas, uso do solo e regularização de loteamentos, o poder público municipal encaminhou para a Câmara de Vereadores em junho último, o Projeto de Lei que cria a área de influência da TO-050 nas duas margens, especificamente no trecho em que a rodovia corta a área da capital.
De posse do projeto de lei, que altera o artigos de 14,15, 17 e 18 o líder do prefeito Milton Néris(PR), atendeu o Site Roberta Tum na tarde desta segunda-feira, 21, para especificar quais os problemas que a proposta atende, e quais deixa de atender, na forma original.
Área de influência é de 700 metros
Conforme o projeto do Executivo, caso seja votado e aprovado da forma como está, o município passa a determinar como área de influência, o trecho de até 700 metros em cada lateral da TO-050, e ao longo da TO-010, destinando-os a construção de aparelhos públicos e investimentos privados a exemplo de postos de gasolina, motéis. Apenas empreendimentos de grande porte poderão ser instalados.
Questionado sobre o alcance do projeto na forma como está para resolver os problemas existentes hoje, de moradia em loteamentos irregulares (fora do Plano Diretor), o líder do governo é enfático: “O único loteamento que está contemplado é o Santo Amaro, na região Norte da cidade. Ficam de fora, o Lago Norte, o Fumaça, entre outros, que já estão populosos”, explicou o vereador, Milton Néris. Na região Sul, loteamentos como o Setor Universitário e Canaã e Belo Horizonte também permaneceriam sem a possibilidade de regularização, uma vez que estão em área rural.
PL do Executivo não permite loteamentos residenciais
Se aprovada a área de influência, uma das vedações da proposta do município é do micro-parcelamento e instituição de condomínios e similares “para fins de moradia, exceto para implantação de Zonas Especiais de Interesse Social”. A área que margeia a TO-050, faixa intermediária entre a rodovia e a APA que protege a Serra do Lajeado e o Parque, no entanto já está ocupada por moradias, uma vez que até aqui se trata de área rural, onde o Incra permite o fracionamento pelo proprietário em grandes lotes a partir de 2 mil metros quadrados.
“Até aqui estávamos tentando buscar soluções, porque existe um problema. Agora queremos ouvir do Executivo que é o autor do projeto, através dos seus técnicos, como estas questões todas serão resolvidas, por que é uma discussão que não se faz pela metade, e o problema destes cidadãos de Palmas também não pode mais esperar”, disse Néris.
Caso os vereadores aprovem o projeto como está, centenas de edificações que já se encontram na área de influência serão serão tornadas, por força de lei, irregulares.
“É o que aconteceu com as dragas depois de 2007. Elas estavam em zona urbana, portanto o recuo a ser respeitado era de 30 metros. Quando o Executivo propôs a alteração da lei e a Câmara aprovou, eles ficaram em zona rural, e então teriam que recuar 80 metros, o que já não é possível, pois todo maquinário está instalado. Hoje eles, os empresários estão irregulares, funcionando seus empreendimentos com licença provisória conseguida através de declaração da prefeitura de que vai resolver o problema”, explicou.
Loteamentos irregulares
Os mais populosos são na região Norte: Lago Norte, Água Fria, Fumaça e São Francisco. Na região Sul estão os loteamentos Belo Horizonte, Vista Alegre, Canaã e Setor Universitário.
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