Conscientizar pais a registrarem seus filhos de forma espontânea esse é o objetivo do “Projeto Pai Legal”, de autoria do deputado José Geraldo (PTB). O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição (Lei 8.069/1990, artigo 27). “É direito de toda criança ou adolescente ter a paternidade constando de seu registro de nascimento. O reconhecimento de paternidade pode ser realizado a qualquer momento, seja por escritura pública, instrumento particular ou manifestação direta e expressa perante um juiz”, explicou o parlamentar.
Comentários (0)