Alterações no Código Tributário com vistas a sua adequação ao Estatuto Nacional de Micro e Pequenas Empresas que optaram pelo Simples Nacional foram propostas pelo Governo do Estado, através de projeto de lei, encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na sessão desta terça- feira, dia 20 O projeto sugere a alteração das leis 1.287 e 1.288 de 28 de fevereiro de 2011 e estabelece aos contribuintes de ICMS a realização de escritura fiscal digital e o aprimoramento do lançamento e da cobrança do IPVA, com o intuito de aperfeiçoar o fornecimento de informações ao Fisco Estadual. Além disso, a matéria trata da alteração dos prazos dos procedimentos de consultas para as empresas que optaram pelo simples e normatiza a exclusão de ofício da micro e pequena empresa do simples nacional.
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