Projetos de Lei

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Durante a sessão da manhã desta terça-feira, 24, três matérias do Executivo foram lidas e encaminhadas para análise nas Comissões da Assembléia. Entre elas o projeto de lei que propõe a  ampliação do número de cargos previstos na estrutura da Secretaria da Saúde (Sesau), sendode 150 para 336, e de médicos, de 1.151 para 1.317. Outro projeto cria o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural (TO-Legal) e a outra matéria trata da doação de uma área urbana para a Marinha do Brasil. As matérias foram encaminhadas para a Comissão de Constituição, Redação e Justiça. 

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