O deputado Freire Júnior (PSDB ) apresentou requerimento durante a sessão desta quinta-feira,18, que solicita a mudança no parágrafo 2, artigo 23, que trata da questão da instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Conforme o deputado, consta no regimento que para a instalação de Comissão é necessário que haja 1/3 das assinaturas e que após isso ocorra a votação no plenário.
“Já tenho informações que isso é até inconstitucional e esse artigo também é muito antigo. Por isso percebo que isso deve ser mudado, assim, sugeri que apenas a coleta das assinaturas seja suficiente. Cabendo depois á mesa apenas verificar se tem fato determinado”, disse o deputado.
Ainda de acordo com o deputado, que sugeriu que os parlamentares da situação subscrevam a proposta, a alteração visa adequar o Regimento Interno já que o que consta atualmente dificulta e até inviabiliza qualquer ação da minoria, não permitindo o exercício democrático de vigilância e fiscalização parlamentar.
CPI"s
Durante a sessão o presidente Raimundo Moreira (PSDB) solicitou que tanto a bancada de situação como de oposição faça algumas alterações no que diz respeito a informações essenciais como o número de parlamentares que compõem a CPI e o prazo que a mesma deve ser instalada. Ainda conforme Moreira, após as correções, os requerimentos devem ser incluídos na ordem do dia subsequente.
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