Todos os servidores do Poder Judiciário do Tocantins deverão se recadastrar no período de 03 a 30 de novembro deste ano, por meio eletrônico. A Portaria nº 457/2011, foi publicada no Diário da Justiça nº 2754 desta terça-feira (25/10) e determina o recadastramento dos servidores do Poder Judiciário e normatiza a apresentação de documentos e declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. A Presidente do TJ, Desembargadora Jacqueline Adorno se baseou nos termos que dispõem o inciso XIX do artigo 134 da Lei 1818/2007 e o artigo 13 da Lei Federal nº. 8.429/92 e, considerou a necessidade da Diretoria de estão de Pessoas - DIGEP em manter atualizados os cadastros dos servidores; a falta de normatização acerca do prazo para o recadastramento e apresentação da declaração de Imposto de Renda pelo servidor e ainda, a necessidade de prestar informações sobre os atos de pessoal ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins, Conselho Nacional de Justiça, Receita Federal do Brasil e outros órgãos de controle; (Da assessoria)
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