Uma nova proposta para a regularização do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) perante a Administração Tributária, por meio da quitação de débitos com a Fazenda Pública , foi encaminhada à CCJ, na sessão desta terça-feira, dia 25. A matéria, de autoria do Governo , objetiva incrementar a arrecadação para disponibilizar mais recursos a fim de efetivar os compromissos da Administração . Uma das questões apontadas refere-se ao parcelamento das contribuições. Pela proposta, o pagamento inicial do débito parcelado ao contribuinte será de 15% da dívida. Caso o débito não tenha sido devidamente quitado, o contribuinte também poderá sofrer perda dos direitos de usufruir de outro REFIS, conforme o documento.
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