O prazo para regularização ambiental dos projetos de assentamento pendentes de licenciamento no Tocantins foi prorrogado até maio de 2016, com a assinatura de aditivo ao termo extrajudicial de ajuste de conduta. A alteração já está em vigor e foi publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio. O termo de ajustamento de conduta foi firmado por Incra e Instituto Natureza do Tocantins (órgão ambiental estadual) com o Ministério Público Federal, em maio de 2008, para assegurar a regularidade ambiental dos assentamentos de reforma agrária pendentes de licenciamento no estado. (Assessoria)
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