O contribuinte colinense, mais uma vez, tem a oportunidade de quitar seus débitos com a receita municipal e de forma facilitada. O prefeito José Santana Neto sancionou a Lei Municipal nº 1.173, que institui mais uma edição do Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS. O REFIS Municipal é destinado à regularização de créditos do Município decorrentes de débitos dos contribuintes, de natureza tributária ou não. Mas para poder optar por este programa, o contribuinte precisa ter gerado seu débito até 31 de dezembro de 2010, no caso do IPTU e taxas de licença. Já para o ISS, o débito pode ter sido gerado até 30 de setembro deste ano. Os débitos podem estar inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com ou sem exigibilidade suspensa. (Da assessoria)
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