Em junho de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o PL 2.234/2022 por 14 votos a 12. A proposta legaliza cassinos em resorts integrados, bingos e o jogo do bicho, mas, em 17 de dezembro de 2025, o regime de urgência foi rejeitado, adiando a votação para 2026.
À medida que o debate sobre a legalização de cassinos em resorts integrados avança no Senado e impacta diretamente o Tocantins, cresce também o interesse de quem acompanha o setor de turismo e entretenimento sob a ótica regulatória e mercadológica.
Para entender como possíveis mudanças na lei podem influenciar operações, investimentos e plataformas digitais, vale conferir análises aprofundadas em materiais como os disponíveis em sites onde se detalham cenários e as oportunidades das bets e cassinos. Lembre-se: aposta é assunto para adultos.
O tema interessa ao Tocantins porque o estado combina paisagens como o Parque Estadual do Jalapão e o Lago de Palmas a um setor de turismo em expansão. Para qualificar mão de obra e comunidades, o governo lançou o programa Tocantins Recebe Bem.
O que diz o projeto?
O PL 2.234/2022 cria um marco regulatório para jogos. Os estados poderão licenciar ao menos um resort-cassino com hotel, centro de convenções e entretenimento, submetido a requisitos de capital e auditoria. São Paulo poderá ter até três licenças, e alguns estados, duas.
Casas de bingo e operadores do jogo do bicho serão legalizados, com exigências de transparência, recolhimento de impostos e destinação de parte da receita aos fundos de turismo, cultura e esporte. O texto permite também cassinos flutuantes limitados a dez embarcações e prevê um fundo social para projetos turísticos.
Regras em vigor no mundo virtual
Antes mesmo da liberação de cassinos físicos, o Brasil estruturou o mercado online de apostas. A Portaria MESP nº 31/2025 definiu critérios de fiscalização para plataformas esportivas, obrigando operadores a seguir marcas aprovadas, proibindo jogos não regulamentados e criando uma equipe técnica para monitorar sites.
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) centraliza licenças e sanções, adotando procedimentos de “conheça seu cliente” e mecanismos anti‑lavagem. Em dezembro de 2025, foi lançada a plataforma nacional de autoexclusão que, em vinte dias, recebeu 153 mil pedidos, sinalizando que muitos usuários desejam limitar o acesso voluntariamente.
Exemplos de slots populares evidenciam a necessidade de cuidado. Segundo levantamento oficial, 34% dos cadastrados na autoexclusão relataram perda de controle, e 28% citaram preocupação com a segurança de dados, reforçando que o mecanismo é uma ferramenta de proteção e saúde financeira.
Olhar local: como preparar o Tocantins?
O debate sobre resorts integrados precisa considerar as particularidades do Tocantins. O Jalapão, com suas dunas e fervedouros, é frágil. Não é por acaso que a administração limita o número de visitantes e exige vouchers de agências credenciadas. Qualquer empreendimento de grande porte ali demandaria estudos ambientais e diálogo com moradores.
Na capital, o Lago de Palmas tem atraído eventos náuticos. A SETUR (Secretaria do Turismo do Estado do Tocantins) mapeou a represa e planeja uso sustentável com seis municípios, e atividades como o Open Lake mostram potencial.
Para que um resort‑cassino complemente essas atrações, será necessária infraestrutura e segurança. A capacitação é outro pilar. O programa Tocantins Recebe Bem oferece cursos de ecoturismo, associativismo e turismo de aventura a guias, comunidades indígenas e quilombolas, além de valorizar a gastronomia e o etnoturismo.
O que acompanhar em 2026
- Votação no Senado: o PL 2.234/2022 deve ser pautado no primeiro semestre; emendas poderão alterar o número de licenças e as exigências de fiscalização.
- Fiscalização: boletins da SPA/MF e do Ministério do Esporte sobre licenças, auditorias e adesão à autoexclusão indicarão se o ambiente regulado está funcionando.
- Indicadores locais: como ficará a visitação do Jalapão, a ocupação hoteleira em Palmas e os eventos no Lago de Palmas; obras em rodovias, aeroportos e centros de convenções sinalizam preparo para grandes projetos.
- Diálogo regional: deverão ser feitas audiências públicas com participação de associações de turismo para entender oportunidades e preocupações específicas.
Os impactos locais dos quatro fatores
A legalização dos jogos é um debate nacional, mas os impactos serão sentidos localmente. No Tocantins, conciliar proteção ambiental, respeito à cultura e qualificação profissional será essencial para transformar resorts integrados em motores de desenvolvimento sustentável.
Além das salas de jogos, os complexos incluem centros de convenções, espetáculos e gastronomia de alto padrão. Se aprovado, o projeto poderá estimular a realização de feiras, congressos e eventos corporativos no Tocantins, ampliando as oportunidades de negócios e diversificando a economia regional.
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