Acionar a União imediatamente no Supremo Tribunal Federal para suspender a cobrança das parcelas da dívida com o INSS, oriunda de gestões anteriores. Esta foi a proposta defendida pela senadora Kátia Abreu (DEM), e avalisada pelo senador João Ribeiro (PR), da base do governo Lula, na manhã desta segunda-feira, 23, no encontro promovido pela ATM - Associação Tocantinense de Municípios entre prefeitos e parlamentares da bancada federal tocantinense, no auditório da entidade em Palmas.
"Eu penso que devemos postular que seja decretado estado de calamidade pública nas prefeituras que estão com seu FPM zerado, por quecalamidade não é só o excesso de chuva ou a falta dela. Os prefeitos estão sem condições de dar cumprimento à Lei de ResponsabilidadeFiscal e podem ser criminalizados por isso", afirmou a senadora Kátia Abreu em entrevista ao Blog da Tum. Kátia falou aos prefeitos que a via judicial, atualmente é o meio mais rápido para que a partir do próximo mês os prefeitos voltem a ter condições de governabilidade. "Da maneira como está, estes prefeitos não terão como pagar a folha aos servidores. Isso é muito grave, por que no próximo mês, não haverá recursos para pagar duas folhas", sustentou.
Embora pertença à base do governo Lula, o senador João Ribeiro defendeu a mesma via judicial como solução imediata: "A ATM precisaser ágil e acionar imediamente a União. Eu acredito que a instância apropriada seja a federal, para depois então tentarmos pelavia política a interlocução com os setores do governo", defendeu. O senador ainda citou a súmula vinculante do STF, que isenta a cobrançade dívidas com mais de cinco anos, o que no seu entendimento permite que os municípios postulem a devolução de valores pagos referentesa dívidas de mais de 10 anos.
Entenda o caso
Mais de 50% dos municípios filiados à ATM estão com parcelas do FPM referentes à quota do dia 10 do mês de março zeradas em virtude dodesconto automático de parcelas referente a dívidas de gestões anteriores com o INSS. Além desde desconto, as verbas destinadas à saúdee educação são carimbadas, e portanto transferidas imediamente à contas específicas. Segundo o presidente da ATM, prefeito Valtenis Linode Santa Fé do Araguaia, "as prefeituras estão em vias de fechar portas por que não sobram recursos para cumprir obrigações como folhade pagamento de funcionários, repasse do duodécimo às câmaras e contrapartidas de convênios".
A saída proposta pea ATM e CNM é a aprovação pelo Congresso Nacional de três emendas que tramitam na Câmara Federal, reduzindo a alíquota pela qual a parcela devida ao INSS é calculada. O encontro dura todo o dia de hoje.
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