Agora não tem mais volta.Depois de meses de negociação, que envolveram o prestígio da secretária de Educação do Estado, Maria Auxiliadora Seabra Rezende junto ao MEC, e uma série de articulações para tentar achar as saídas legais para sanar as irregularidades encontradas junto à Unitins e seu convênio com a Eadcon, a fundação foi descredenciada e responderá a processo administrativo, podendo inclusive sofrer intervenção.
O prazo dado pelo MEC para assinatura dos dois termos venceu na segunda-feira, 20. Ao final do dia, a Assessoria de Comunicação da instituição informava a imprensa de que os termos haviam seguido para análise na PGE- Procuradoria Geral do Estado. Tarde demais para quem tinha um prazo a cumprir.
Nos bastidores o que se sabe é que as exigências constantes do termo proposto pelo MEC imputaria ao Estado a responsabilidade de garantir financeiramente as obrigações dos alunos inadimplentes. Caso assinasse um acordo nestes termos o Tocantins poderia chegar a responder por débitos de alunos de outros estados da federação. Este teria sido um dos impeditivos - legal e financeiro - para a assinatura dos termos.
Diante dos últimos acontecimentos a reitoria da Unitins optou por emitir um comunicado aos estudantes sobre a situação. Nele manifesta sua disposição de continuar buscando uma solução factível. O que ninguém entende e todo mundo espera são respostas. Afinal de quem é a responsabilidade por esta situação limite, na qual a universidade chegou? como ficarão os acadêmicos da Unitins/Eadcon para concluir seus cursos? precisarão recorrer à justiça, um a um para ver garantidos seus direitos de certificar seus diplomas, só para ficar num exemplo simples?
São muitas as questões ainda sem respostas claras e transparentes.Confira as explicações da Unitins em nota distribuida na tarde desta quarta-feira, 22.
Comunicado aos alunos
A Unitins – Fundação Universidade do Tocantins lamenta a abertura do processo punitivo pela SEED – Secretaria de Educação a Distância, já que propunha uma melhor discussão para o saneamento das deficiências apontadas pelo MEC – Ministério da Educação, em razão de não dispor de condições econômicas para implementar as medidas saneadoras na forma em que vinham sendo definidas pelo ministério. Informa que, dentro do direito ao contraditório e da ampla defesa que lhes são legalmente assegurados, irá valer-se de todos os meios e recursos previstos na legislação para viabilizar uma solução que não implique em penalidades maiores para a Universidade nem em prejuízo para a comunidade acadêmica, inclusive perante o CNE – Conselho Nacional de Educação.
É importante esclarecer que a Unitins realizou estudos técnicos de impacto econômico das medidas exigidas pelo MEC que concluíram não dispor a Instituição de condições econômicas para a realização de investimentos necessários ao cumprimento das determinações do MEC e MPF – Ministério Público Federal na forma proposta pelos referidos órgãos. Mesmo com a entrada de capital oriunda das mensalidades, o projeto se tornará deficitário em muito pouco tempo. Além disso, seriam necessários recursos do Tesouro do Estado e não existe a previsão orçamentária, nem amparo legal que atendam o cumprimento das determinações.
Nesse sentido, a Unitins solicitou, também, a manifestação da PGE – Procuradoria Geral do Estado para encontrar um caminho técnico, econômico e juridicamente viável. Todas as decisões de gestão administrativas e acadêmicas tomadas pela Unitins só são realizadas com o aval do Conselho Curador da Unitins e conhecimento do Governo do Estado.
A Unitins informa, ainda, que mantém o interesse de que todos alunos concluam os cursos na própria instituição e que a transferência para outras IES – Instituições de Ensino Superior ocorra de forma facultativa. A universidade irá atender da melhor forma possível os acadêmicos para que continuem estudando, garantindo a qualidade do ensino durante todo o curso.
Por fim, a Unitins está aberta a discussões para encontrar a solução para todo o caso, desde que viável, técnica, econômica e juridicamente, portanto de forma séria e responsável.
Assessoria de Comunicação
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