A Prefeitura de Palmas oficializou a revogação integral da Lei Municipal nº 3.235/2025, que proibia o poder público de contratar artistas cujas obras fizessem apologia à violência ou ao uso de drogas. A medida, publicada na página 2 do Diário Oficial do Município do dia 27 de maio, põe fim a um imbróglio que se arrastava desde setembro do ano passado. A legislação vinha sendo acusada de promover censura prévia administrativa e de perseguir de forma desproporcional manifestações artísticas historicamente ligadas às periferias e à população negra, como o funk e o rap.
A derrubada da norma foi fruto de uma intensa mobilização que uniu o movimento negro, juventudes periféricas e coletivos culturais do estado. A estratégia envolveu denúncias públicas do teor discriminatório da lei, uma representação por inconstitucionalidade junto ao Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE-TO) e diálogos diretos com a Casa Civil do Município. A frente ampla contou com o peso de organizações como o Coletivo Nacional de Juventude Negra (ENEGRECER), o Núcleo IERÊ, o Coletivo Feminista Ajunta Preta, o Coletivo de Batalhas de Rima do Tocantins, o Cerrado Rap, entre outros grupos tradicionais de matriz africana e cultural da região.
A ofensiva ganhou respaldo definitivo quando o Ministério Público Estadual do Tocantins (MPTO) expediu uma recomendação técnica pela revogação, alertando que a avaliação prévia de conteúdos configurava restrição inconstitucional. Para a advogada e militante do Coletivo Enegrecer, Brenda Allem, a decisão é um marco fundamental para a proteção dos direitos culturais, que blinda os artistas de rua contra atos de censura e represálias discricionárias, devolvendo o respaldo necessário para o livre exercício da arte urbana na capital.
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