O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) determinou a suspensão do Termo de Colaboração nº 001/2026 entre a Secretaria Municipal de Saúde de Palmas (Semus) e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba. A decisão foi tomada por meio de uma cautelar do conselheiro José Wagner Praxedes e atinge o contrato de gerenciamento das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul, que envolve recursos de R$ 139,1 milhões anuais.
A medida foi adotada após a área técnica do Tribunal apontar indícios de graves irregularidades no processo. Entre os principais pontos questionados estão:
- Falta de comprovação financeira: Ausência de pesquisas de preços detalhadas e de comprovação de que os custos pactuados eram compatíveis com os praticados no mercado.
- Inconsistência de datas: O parecer técnico que aprovou o Plano de Trabalho foi assinado antes mesmo da data final de fechamento do próprio plano.
- Capacidade operacional e impedimentos: Fragilidade na análise sobre o histórico da entidade contratada e omissão na verificação de possíveis impedimentos legais vindos de decisões anteriores do Tribunal de Contas de São Paulo.
Transição sem interrupção nos atendimentos
Para que a população não seja prejudicada, o conselheiro modulou os efeitos da decisão, estabelecendo um prazo de 60 dias para uma transição gradual. Durante esse período, a prefeitura deverá planejar e executar a reassunção dos serviços sob gestão direta.
Foi proposta também a abertura de tratativas para um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) para garantir que o atendimento nas UPAs continue funcionando normalmente ao longo da mudança.
O Tribunal determinou ainda a citação dos gestores e técnicos envolvidos na época para que apresentem suas defesas no prazo de 15 dias úteis.
Posicionamentos
Em nota, a Prefeitura de Palmas informou que adotará todas as medidas necessárias para o cumprimento da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O município ressaltou que o modelo de gestão em si não é alvo de discussão e garantiu que o funcionamento das UPAs, demais unidades de saúde e postos "corujinhas" permanece ocorrendo normalmente, sem qualquer tipo de interrupção no atendimento à população.
Já a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba informou que tomou conhecimento da decisão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) por meio da imprensa e que já analisa o teor da cautelar junto ao seu corpo jurídico. A instituição ressaltou o respeito aos órgãos de controle e garantiu que sua prioridade é manter a continuidade e a segurança dos atendimentos nas UPAs Norte e Sul de Palmas, que seguem funcionando normalmente.
Comentários (0)